Partido da Republica
quinta-feira, 17 de maio de 2012
PEC: Estados e de municípios não podem perder receitas
Todas as vezes que o governo federal
conceder redução ou isenção referente ao Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) ou ao Imposto de Renda (IR), a União deverá compensar os
municípios e os Estados em valores iguais aos das perdas verificadas. Este é o
teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado
federal, Lúcio Vale à Câmara Federal.
Em pronunciamento, o parlamentar
elogiou a iniciativa do governo federal em conceder os subsídios e as
isenções com objetivo, muitas vezes, de
gerar benefícios e empregos para algumas áreas da população, mas disse não
concordar que a concessão desses benefícios prejudique a receita dos Estados e
dos municípios.
“Embora, na maioria dos casos, essas
concessões sejam justas, acabam tirando da população alguns outros benefícios
que poderiam ser gerados com a aplicação dos recursos distribuídos aos fundos
de participação”, ressaltou Vale, explicando que, a concessão desses benefícios
interfere no bolo de recursos que compõe a formação dos Fundos de
Participação. “É mais ou menos como dar com uma mão e retirar com a
outra”, ressaltou.
Vale explicou que a economia de grande
parte dos municípios está baseada nos recursos que recebem dos fundos de
participação e da previdência social. Esses dois fatores, segundo
ele, são responsáveis pelo desenvolvimento do comércio, pelo bem estar da população
e sustentam o pequeno produtor rural e a agricultura familiar. “Assim, quando
há uma redução desses valores as condições de vida da população e do município
são afetadas de forma drástica”, disse, pedindo aos demais parlamentares a
aprovação da PEC.
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